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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 11:00
Ministério da Saúde revoga portaria que regulamentava aborto legal pelo SUS
Justificativa foi ausência de acerto sobre detalhes da publicação com gestores municipais e estaduais
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 17:00
Farmácia do interior ganha direito a estender horário
Conduta da administração vai contra a liberdade do comércio, além de afrontar o direito à saúde do cidadão
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 17:00
Contrato de terceirização não pode ser onerado por causa de aumento nos encargos trabalhistas
A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:15
A 60 dias da Copa, policiais federais prometem parar durante evento
Policiais federais fizeram um protesto na Praia de Copacabana na manhã de ontem (13) e prometem fazer greve durante o evento esportivo
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 17:45
Berlusconi poderá ter de cumprir pena trabalhando em asilo
Justiça decidirá se ex-premiê cassado deve prestar serviços comunitários ou ficar em prisão domiciliar
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 17:15
Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público da Corsan
A situação, embora não gere vínculo direto com a empresa pública, não afasta o direito às mesmas verbas dos efetivos que exerçam as mesmas funções
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 17:00
STF retoma na quarta julgamento sobre doação de empresas
Uma decisão do Supremo pode impactar diretamente as eleições deste ano
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 17:30
Flappy Bird reacende debate sobre direitos autorais
Inspirados em polêmica envolvendo o famoso aplicativo, especialistas comentam os direitos autorais em games
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 16:45
Trio é condenado a até 12 anos de prisão por matar e queimar homossexual na Rússia
Crime aconteceu no extremo leste do país; pena inclui campos de trabalho forçado
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:40
O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana
O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito individual absoluto. A democracia se constrói com ampla participação popular mediante solidariedade que contemple à diversidade de atores como cidadãos sem preconceitos. A efetividade dos direitos fundamentais só virá para todos mediante o acesso aos bens existenciais mínimos e essa questão para além da concepção individual diz respeito à convivência pacífica e superação de "muros invisíveis".As massas buscam o seu espaço de pertencimento na cidade. O debate acerca dos "rolezinhos" é primordial para pensarmos uma cidade plural. A paz social não virá com repressão policial, violência, segregação e discriminação. Mas com diálogo e solidariedade com vistas a uma vida digna para todos. A hipocrisia e o moralismo do discurso da função social do direito não materializado na efetividade dos direitos fundamentais para todos resulta em negação à dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 13:30
Habib?s não precisa informar presença de glúten em alimentos não industrializados
Rede de fast food Habib?s não tem obrigação de informar presença de glúten em alimentos manufaturados servidos à mesa em seus estabelecimentos
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 17:00
Guarda não consegue incorporar ao salário marmitex que recebeu por dez anos
Autor alegava que a verba tem natureza salarial, mas a Justiça negou o pedido em todas as instâncias
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 13:25
Empresa deve retirar do mercado produto que utiliza indevidamente a marca Ypióca
Segundo a Ypióca Agroindustrial Ltda., o consumidor pode confundir a aguardente de cana Pingo de Ouro, fabricada pela Agroindústria Pindoba, com a cachaça produzida pela Ypióca
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 14:45
OAB vai ao TRF4 cobrar prazo em dobro no processo eletrônico
Ordem questiona o entendimento que o TRF4 adotou de que com o processo eletrônico não se justifica o prazo em dobro
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 15:30
Anistia concedida pela União não abrange punição administrativa de servidor estadual
Apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos estaduais, cabendo à União o papel exclusivo de produzir anistias referentes à esfera penal
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 11:00
Governo sanciona MP que exige doutorado para professor federal
Exceção será universidades federais em áreas carentes de doutores
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 14:30
Negada transcrição de 40 mil horas de interceptação
No HC apresentado ao Supremo, os advogados questionaram decisão do STJ, sob alegação de constrangimento ilegal, e pleiteavam a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas na operação furacão da Polícia Federal
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 17:00
Falta de quórum encerra sessão da CCJ que inaugurava painel eletrônico
Equipamento servirá para controlar a presença de deputados na comissão
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 17:30
Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após dispensa
Ex-empregada constatou ser portadora de doença ocupacional após ser dispensada. Enfermidade foi adquirida em função das atividades exercidas no trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 17:00
Após demissão técnico receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio
Direito ao adicional de periculosidade foi garantido aos empregados da Infraero por meio de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA)
